Flashcard FC388345
O que inicia o marco de confidencialidade nas negociações de colaboração premiada e o que constitui violação desse sigilo?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2021
O que inicia o marco de confidencialidade nas negociações de colaboração premiada e o que constitui violação desse sigilo?
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Resposta
Marco: recebimento da proposta para formalização do acordo.
Violação: divulgação das tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até levantamento judicial do sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386630
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