Flashcard FC388350
Qual a obrigação processual quando há retardamento da intervenção na ação controlada?
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
FCC · 2015
Qual a obrigação processual quando há retardamento da intervenção na ação controlada?
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Resposta
Comunicar previamente ao juiz competente, que poderá estabelecer limites e
comunicar ao Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386635
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