Flashcard FC388355
Quais efeitos especiais da condenação por abuso de autoridade dependem de reincidência e exigem declaração motivada?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2025
Quais efeitos especiais da condenação por abuso de autoridade dependem de reincidência e exigem declaração motivada?
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Resposta
Inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública (1 a 5 anos) e perda do cargo, do mandato ou da função pública; condicionadas à reincidência e declaradas motivadamente na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386640
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