Flashcard FC388357
Membros de tribunais e conselhos de contas podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Membros de tribunais e conselhos de contas podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Sim.Magistrados e conselheiros que, no exercício das funções, praticarem condutas previstas na lei podem responder penalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386642
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