Flashcard FC388358
Que ação pode propor o ofendido se o Ministério Público não ajuizar a ação pública incondicionada no prazo legal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Que ação pode propor o ofendido se o Ministério Público não ajuizar a ação pública incondicionada no prazo legal?
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Resposta
ação privada subsidiária da pública.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386643
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