Flashcard FC388359
A inabilitação e a perda do cargo por crime de abuso de autoridade são automáticas?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
A inabilitação e a perda do cargo por crime de abuso de autoridade são automáticas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São condicionadas à reincidência específica e não são automáticas; devem ser expressa e motivadamente declaradas na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em