Flashcard FC388360
Configura crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Configura crime manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento?
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Resposta
Sim.
Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
Alcance: aplica-se também se criança ou adolescente for mantido com maior ou em ambiente inadequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386645
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em