Flashcard FC388363
Prosseguir interrogatório contra pessoa que manifesta exercício do direito ao silêncio configura qual crime e qual pena?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2024
Prosseguir interrogatório contra pessoa que manifesta exercício do direito ao silêncio configura qual crime e qual pena?
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Resposta
Abuso de autoridadeDetenção de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
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