Flashcard FC388364
Quais excludentes de ilicitude reconhecidas em sentença penal geram coisa julgada que impedem responsabilização cível e administrativo-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Quais excludentes de ilicitude reconhecidas em sentença penal geram coisa julgada que impedem responsabilização cível e administrativo-disciplinar?
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Resposta
Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direitoVeja como foi cobrado:
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