Flashcard FC388366
A prática de manter detentos de sexos diferentes na mesma cela configura crime de abuso de autoridade mesmo sem ocorrência de dano concreto?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
A prática de manter detentos de sexos diferentes na mesma cela configura crime de abuso de autoridade mesmo sem ocorrência de dano concreto?
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Resposta
Sim. É crime formal que pune a mera conduta, independentemente de dano concreto.Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386651
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em