Flashcard FC388367
Em que situação a entrada em imóvel alheio para cumprimento de mandado configura abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Em que situação a entrada em imóvel alheio para cumprimento de mandado configura abuso de autoridade?
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Resposta
Sim. O ingresso para cumprir mandado fora do horário legal configura abuso de autoridade, salvo ingresso sem mandado por flagrante ou necessidade fundada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386652
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