Flashcard FC388368
Qual o prazo e o efeito patrimonial da suspensão do exercício do cargo, função ou mandato como pena restritiva de direitos?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Qual o prazo e o efeito patrimonial da suspensão do exercício do cargo, função ou mandato como pena restritiva de direitos?
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Resposta
1 a 6 meses
perda dos vencimentos e das vantagens
Aplicável autônoma ou cumulativamente à prestação de serviços.
Veja como foi cobrado:
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