Flashcard FC388369
Qual o efeito, nas esferas cível e administrativo-disciplinar, de sentença penal que reconhece que o agente agiu em estrito cumprimento de dever legal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Qual o efeito, nas esferas cível e administrativo-disciplinar, de sentença penal que reconhece que o agente agiu em estrito cumprimento de dever legal?
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Resposta
Produz coisa julgada nas esferas cível e administrativo-disciplinar, impedindo reabrir discussão sobre existência do fato ou autoria.Veja como foi cobrado:
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