Flashcard FC388370
Qual o efeito da sentença penal transitada em julgado que reconhece excludentes de ilicitude sobre a responsabilização nas esferas cível e administrativo-disciplinar?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Qual o efeito da sentença penal transitada em julgado que reconhece excludentes de ilicitude sobre a responsabilização nas esferas cível e administrativo-disciplinar?
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Resposta
Faz coisa julgada, impedindo a reapreciação da ilicitude nessas esferas.
Veja como foi cobrado:
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