Flashcard FC388371
Quem pode cometer crimes de abuso de autoridade e qual é a natureza da ação penal desses crimes?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Quem pode cometer crimes de abuso de autoridade e qual é a natureza da ação penal desses crimes?
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Resposta
Agente público (servidor ou não), no exercício ou a pretexto de exercê‑las.
Ação penal pública incondicionada, com possibilidade de ação privada subsidiária por 6 meses se a pública não for intentada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386656
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