Flashcard FC388372
É possível cumular sanções penais com sanções civis e administrativas pela mesma conduta?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
É possível cumular sanções penais com sanções civis e administrativas pela mesma conduta?
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Resposta
Sim. Há independência entre as esferas, permitindo a aplicação penal independente de sanções civis ou administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386657
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