Flashcard FC388374
Quando a perda do cargo pode ser aplicada a condenado por abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2023
Quando a perda do cargo pode ser aplicada a condenado por abuso de autoridade?
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Resposta
Somente se houver reincidência e o juiz a determinar de forma motivada na sentença; não é automática.
Veja como foi cobrado:
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