Flashcard FC388377
Em que circunstância a pena de perda do cargo é aplicável por crime de abuso de autoridade?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
Em que circunstância a pena de perda do cargo é aplicável por crime de abuso de autoridade?
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Resposta
Apenas em reincidência, com condenação anterior nos termos do Código Penal e com declaração motivada na sentença.Veja como foi cobrado:
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