Flashcard FC388378
Qual é o efeito da condenação sobre a obrigação de indenizar e o que o juiz deve fixar a pedido do ofendido?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
Qual é o efeito da condenação sobre a obrigação de indenizar e o que o juiz deve fixar a pedido do ofendido?
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Resposta
Torna certa a obrigação de indenizar.
O juiz, a requerimento do ofendido, fixa na sentença valor mínimo para reparação, considerando os prejuízos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386663
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