Flashcard FC388379
A perda do cargo em crime de abuso de autoridade é automática?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
A perda do cargo em crime de abuso de autoridade é automática?
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Resposta
É efeito da condenação, mas condicionada à reincidência, não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença;
permanente, só se reverte por reabilitação criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386664
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