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Flashcard FC388379

A perda do cargo em crime de abuso de autoridade é automática?

Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

FCC · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda:

A perda do cargo em crime de abuso de autoridade é automática?
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Resposta

É efeito da condenação, mas condicionada à reincidência, não é automática e deve ser declarada motivadamente na sentença;
permanente, só se reverte por reabilitação criminal.






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