Flashcard FC388380
Qual o efeito, nas esferas cível e administrativo-disciplinar, de sentença penal transitada em julgado que reconhece estrito cumprimento do dever legal?
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FCC · 2022
Qual o efeito, nas esferas cível e administrativo-disciplinar, de sentença penal transitada em julgado que reconhece estrito cumprimento do dever legal?
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Resposta
Coisa julgada, impedindo a rediscussão nessas esferas da mesma matéria e dos mesmos fundamentos;alcance restrito ao que foi decidido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386665
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