Flashcard FC396602
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda: Cite uma prerrogativa e uma restrição da Administração Pública relacionadas ao uso de bens
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Cite uma prerrogativa e uma restrição da Administração Pública relacionadas ao uso de bens privados.
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Resposta
Prerrogativa: instituir servidão sobre imóvel privado para atender interesse público, respeitando direitos e indenização quando cabível.Restrição: observância da finalidade pública, vedando desvio de finalidade e atos com fins privados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391558
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em