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Flashcard FC396605

Que princípio exige que o agente público só atue quando houver autorização legal?

Regime Jurídico Administrativo

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Que princípio exige que o agente público só atue quando houver autorização legal?
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Resposta

Legalidade
Administração: só age quando a lei permite
Particular: age se não for proibido




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