Flashcard FC396607
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
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Resposta
Princípio da legalidade: Administração só pode agir se a lei autoriza.Finalidade pública prevalece sobre interesses pessoais.
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