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Flashcard FC396608

Que princípio exige que a administração atue com boa-fé, lealdade e probidade além da mera legalidade?

Regime Jurídico Administrativo

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Que princípio exige que a administração atue com boa-fé, lealdade e probidade além da mera legalidade?
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Resposta

Moralidade administrativa

Exige atuação ética orientada pelo interesse público.
Permite anulação e responsabilização de atos ímprobos.




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