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Flashcard FC396609

Qual princípio orienta a atuação administrativa pelo interesse público e proíbe favorecimentos, sob pena de desvio de finalidade?

Regime Jurídico Administrativo

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo, responda:

Qual princípio orienta a atuação administrativa pelo interesse público e proíbe favorecimentos, sob pena de desvio de finalidade?
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Resposta

Impessoalidade
Impõe imparcialidade e objetividade.
Ato com desvio de finalidade torna‑se nulo.





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