Flashcard FC396611
Qual princípio administrativo impõe que a Administração só atue quando autorizada por norma e dentro de seus limites legais?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio administrativo impõe que a Administração só atue quando autorizada por norma e dentro de seus limites legais?
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Resposta
LegalidadeA Administração e seus agentes só podem agir segundo a lei.
Atos públicos somente se autorizam por norma.
Limita a atuação, garante previsibilidade, vinculação e controle jurídico.
Discricionariedade existe, mas dentro da lei e da finalidade pública.
Veja como foi cobrado:
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