Flashcard FC396615
Qual princípio impõe que a Administração só atue dentro dos limites da lei e proteja o cidadão?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio impõe que a Administração só atue dentro dos limites da lei e proteja o cidadão?
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Resposta
Princípio da legalidadeSubordina a Administração ao ordenamento jurídico
Garante proteção individual, segurança jurídica e controle
Veja como foi cobrado:
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