Flashcard FC396620
Segundo o princípio da impessoalidade, a quem são imputados os atos administrativos?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Segundo o princípio da impessoalidade, a quem são imputados os atos administrativos?
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Resposta
Órgão/pessoa jurídica públicaO agente atua como instrumento da vontade pública;
responsabilização individual é procedimento distinto
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