Flashcard FC396623
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
O que impõe o princípio da legalidade à Administração Pública?
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Resposta
Vinculação à leiA vontade administrativa deve estar fundada na lei;
Nulidade dos atos sem previsão legal ou além da competência;
Limites à discricionariedade;
Controle judicial e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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