Flashcard FC396628
Quais princípios limitam a atuação estatal à lei e asseguram o controle sobre órgãos e atividades delegadas?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Quais princípios limitam a atuação estatal à lei e asseguram o controle sobre órgãos e atividades delegadas?
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Resposta
Legalidade: a Administração só pode agir nos limites traçados pela lei;Tutela: poder‑dever de controle finalístico e hierárquico sobre órgãos/atividades delegadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391584
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