Flashcard FC396629
Quais são os instrumentos da autotutela e qual a diferença essencial entre eles?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Quais são os instrumentos da autotutela e qual a diferença essencial entre eles?
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Resposta
Autotutela: poder-dever de revisar atos administrativos.Anulação: corrige vício de legalidade.
Revogação: afasta ato válido por mérito (conveniência e oportunidade), respeitando direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391585
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