Flashcard FC396630
Qual a diferença entre os princípios da legalidade e da finalidade na Administração Pública?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual a diferença entre os princípios da legalidade e da finalidade na Administração Pública?
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Resposta
Legalidade: atuação apenas nos limites e formas previstos em lei, sem contrariar ou ultrapassar a norma.Finalidade: cada ato deve visar ao interesse público previsto na lei, vedando fins particulares; possui aspecto geral e específico.
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