Flashcard FC396631
Qual princípio implícito autoriza a Administração a anular e revogar seus próprios atos?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio implícito autoriza a Administração a anular e revogar seus próprios atos?
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Resposta
AutotutelaAutoriza anular por ilegalidade e revogar por conveniência
Observa proteção de direitos adquiridos e controle judicial
Súmula 473 distingue anulação e revogação
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391587
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em