Flashcard FC396632
Qual princípio confere à Administração o poder e dever de instaurar e impulsionar o processo administrativo independentemente de provocação?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio confere à Administração o poder e dever de instaurar e impulsionar o processo administrativo independentemente de provocação?
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Resposta
Princípio da oficialidadeConfere à Administração o poder e dever de instaurar, conduzir e impulsionar o processo administrativo de ofício, podendo revisar decisões para proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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