Flashcard FC396634
Qual princípio confere à Administração Pública a faculdade de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos?
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2024
Qual princípio confere à Administração Pública a faculdade de anular atos ilegais e revogar atos inoportunos?
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Resposta
autotutelaAnulação: atos eivados de ilegalidade
Revogação: por conveniência e oportunidade
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391590
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em