Flashcard FC396636
Quais os três princípios que garantem, respectivamente, proteção de situações constituídas; poder de anular/revogar atos pela Administração; e exigência de fundamentação com avalia
Regime Jurídico Administrativo
Instituto Verbena · 2023
Quais os três princípios que garantem, respectivamente, proteção de situações constituídas; poder de anular/revogar atos pela Administração; e exigência de fundamentação com avaliação das consequências?
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Resposta
Segurança jurídica: protege confiança e estabilidadeAutotutela: autoriza anular ou revogar atos administrativos
Motivação: exige fundamentação e avaliação das consequências
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391592
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em