Flashcard FC396637
O que é ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que é ato administrativo?
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Resposta
Ato administrativo:Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
que produz efeitos jurídicos e visa ao interesse público.
Fins: criar, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos; impor obrigações.
Características: atua em nome do Estado; unilateral; sujeito ao regime jurídico administrativo; presunção de legitimidade; eficácia imediata.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391593
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