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Flashcard FC396638

Como se caracteriza o fato administrativo?

Atos Administrativos

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Atos Administrativos, responda:

Como se caracteriza o fato administrativo?
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Resposta

Fato administrativo: realização material da Administração que produz efeitos jurídicos e operacionais
independentemente de declaração formal




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