Flashcard FC396643
O que é competência administrativa?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que é competência administrativa?
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Resposta
Competência é o estabelecimento normativo, por lei, que delimita o poder de ação do agente, permitindo-lhe atuar legitimamente.Falta ou excesso de competência torna o ato anulável.
Veja como foi cobrado:
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