Flashcard FC396645
O que é competência no Direito Administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que é competência no Direito Administrativo?
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Resposta
Competência é o conjunto de atribuições conferidas pelo direito positivo às pessoas jurídicas, órgãos e agentes;habilita e limita a atuação administrativa.
Delegação válida requer previsão legal, ato administrativo formal e publicação; não abrange funções indelegáveis (usurpação).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391601
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