Flashcard FC396648
Quando se caracteriza a ilegalidade do objeto de um ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Quando se caracteriza a ilegalidade do objeto de um ato administrativo?
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Resposta
Caracteriza-se quando o resultado do ato importa em violação de normajurídica (lei, regulamento ou outro ato normativo).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391604
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