Flashcard FC396649
Que atributo do ato administrativo permite impor obrigações e restrições unilateralmente aos administrados?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2025
Que atributo do ato administrativo permite impor obrigações e restrições unilateralmente aos administrados?
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Resposta
ImperatividadeFaculdade de impor obrigações e restrições de forma unilateral, vinculando terceiros e produzindo efeitos imediatos até impugnação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391605
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em