Flashcard FC396650
O que significa a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que significa a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Reputam‑se praticados em conformidade com a leiProduzem efeitos válidos desde a edição
É presunção relativa, vale até prova em contrário
Cabe ao interessado o ônus da prova
Invalidação por anulação administrativa ou decisão judicial
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391606
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