Flashcard FC396651
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que é a presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Presunção de legitimidade: presume‑se a regularidade dos atos administrativos até prova em contrário.É presunção juris tantum, produz efeitos imediatos e transfere ao particular o ônus da prova para demonstrar vício, cabendo anulação administrativa ou controle judicial se comprovada ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391607
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em