Flashcard FC396652
O que é tipicidade do ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
O que é tipicidade do ato administrativo?
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Resposta
Tipicidade é a exigência de que o ato administrativo corresponda a tipos legais preestabelecidos.Somente atos que se enquadram nesses tipos produzem os efeitos próprios, sob pena de nulidade e afronta à segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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