Flashcard FC396653
Qual atributo exige que o ato administrativo corresponda a tipos previamente definidos pela lei?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Qual atributo exige que o ato administrativo corresponda a tipos previamente definidos pela lei?
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Resposta
TipicidadeExige correspondência com tipos legais
Limita a discricionariedade
Assegura segurança jurídica
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em