Flashcard FC396654
Qual atributo permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2024
Qual atributo permite à Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial?
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Resposta
AutoexecutoriedadeFaculdade de executar medidas administrativas sem autorização judicial.
Depende de previsão legal, respeito ao devido processo e à proporcionalidade, e admite controle judicial posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391610
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