Flashcard FC396656
Qual o efeito jurídico da presunção de legitimidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
Qual o efeito jurídico da presunção de legitimidade dos atos administrativos?
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Resposta
Validade provisóriaO ato produz efeitos até que se comprove vício e haja anulação ou declaração de nulidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
Presunção juris tantum
Aplica-se também a teoria da aparência e aos agentes de fato/putativos, protegendo terceiros de boa‑fé.
Veja como foi cobrado:
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