Flashcard FC396658
O que implica a presunção de legitimidade quanto à validade do ato administrativo?
Atos Administrativos
Instituto Verbena · 2023
O que implica a presunção de legitimidade quanto à validade do ato administrativo?
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Resposta
O ato é considerado válido e eficaz até prova em contrário.Trata‑se de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova diversa.
O ônus da prova cabe ao interessado.
Mantém eficácia até anulação administrativa ou decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/391614
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